Resolução nº 2
Resolução nº 2 de 2 de outubro de 2019 Em Vigor
Dispõe sobre acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.