Decreto Legislativo nº 1
Decreto Legislativo nº 1 de 5 de julho de 2019 Em Vigor
Aprova o Parecer nº TC-4013.989.16, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, consequentemente, aprovam as contas do Poder Executivo Municipal de Pedranópolis, relativas ao Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.