Lei Complementar nº 176
Lei Complementar nº 176 de 21 de fevereiro de 2024 Em Vigor
“Concede nos termos do Art.37, inciso X da constituição federal, reposição salarial, percas inflacionárias, índice aplicado INPC 3,71%, aos servidores públicos municipais que especifica e da outras providências. ”