Lei Municipal nº 2136

Lei Municipal nº 2136 de 7 de fevereiro de 2024 Em Vigor

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de Unidade Policial Delegacia de Polícia no Município de Pedranópolis, e dá outras providências

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