Lei Complementar nº 168
Lei Complementar nº 168 de 25 de setembro de 2023 Em Vigor
Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores dos cargos efetivos e/ou temporários de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, do quadro de pessoal da prefeitura municipal, aos valores dos pisos salariais nacionais de que trata a Lei Federal nº7.498 de 25 de Junho de 1986, alterada pela lei federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022, e da outras providencias
