Ato da Mesa nº 04
Ato da Mesa nº 04 de 4 de abril de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre a adesão deste Poder Legislativo à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021de Contratos e Licitações.
Dispõe sobre a adesão deste Poder Legislativo à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021de Contratos e Licitações.
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