Ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 Autoria do Projeto de Lei Complementar:- Executivo Municipal Ementa do Projeto de Lei Complementar:- “Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e/ou temporários de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, aos valores dos pisos salariais nacionais de que trata a Lei Federal nº 7. 498, de 25 de Junho de 1986, alterada pela Lei Federal nº14. 434, de 04 de agosto de 2022, e dá providências correlatas”.
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