Indicação - 1/2023

Data de apresentação: 1 de setembro de 2023

Protocolo: 0000040/2023

Sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que tome providência no sentido de encaminhar a esta Casa Projeto de Lei cujo objetivo seja a desafetação de áreas institucionais de loteamentos e empreendimentos habitacionais, alterando o seu destino original de áreas institucionais para construção de habitação de interesse social, atuando de acordo com a Lei que cria o Programa municipal de habitação de interesse social.