Lei Complementar nº 142
Lei Complementar nº 142 de 6 de outubro de 2021 Em Vigor
Institui atribuições de Fiscal de Postura ao cargo de Encarregado de Serviços Rodoviários e dá outras providências
Institui atribuições de Fiscal de Postura ao cargo de Encarregado de Serviços Rodoviários e dá outras providências
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